O Processo de recadastramento dos servidores públicos, realizado pelo setor de administração da Prefeitura Municipal de Apodi, encontra-se na fase de processamento dos dados e está previsto para ser concluído em um mês e meio.
O objetivo deste recadastramento é identificar irregularidades, tais como: servidores fora de suas funções de origem, funcionários fantasma, terceiros substituindo servidores efetivos, servidores com idade de 70 anos (idade da aposentadoria compulsória) ainda em atividade em suas funções, entre outras.
“Em uma primeira analise, podemos identificar que na área da educação, cerca de 17 servidores entre eles 06 professores, não compareceram ao recadastramento”, informa o procurador do município, Igno Araújo. Esses dados revelam que não há um déficit no número de servidores e sim, servidores fora de suas funções de origem, o que provavelmente esteja acontecendo também em outras secretarias.
O município de Apodi já tem instituído por lei, o plano de cargos e carreiras dos servidores, que se configura da seguinte forma:
- GERAL – LEI COMPLEMENTAR Nº. 06/2011 - institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos de carreira da administração direta e indireta do município de Apodi, excetuados os integrantes do magistério público municipal e os da saúde.
- SAÚDE – LEI COMPLEMENTAR Nº. 584/2009 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apodi.
- MAGISTÉRIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 585/2009 - Institui a revisão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, no Município de Apodi.
“Entre outras providencias, essas Leis tratam do tão questionado e mal interpretado enquadramento dos servidores”, avalia Igno. Segundo o Art. 4º, XXI da Lei Complementar 06/2011 e o Art. 2º, V, enquadramento é o ato de movimentação do servidor da situação jurídico-funcional em que se encontram quando da vigência destas Leis Complementares para o cargo ou a carreira correspondente das presentes Leis, explica o procurador.
As referidas leis preveem a criação de uma comissão de enquadramento que tem como atribuição: I - elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;II - providenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinentes sobre a situação funcional dos servidores;III - analisar as informações recolhidas para efeito de identificação da situação funcional correspondente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;IV - elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento à deliberação do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, deliberar sobre a questão de enquadramento dos servidores.
A comissão de enquadramento é constituída por representantes do município, dos servidores e dos sindicatos, é de livre nomeação e exoneração pelo gestor municipal e está sendo constituída em caráter de urgência, inicialmente nos termos da Lei Complementar nº 06/2011 (GERAL), para analisar a ocorrência de possíveis irregularidades nos enquadramentos dos funcionários. Em seguida, serão formadas nos mesmos moldes, duas comissões, uma para analisar o enquadramento da saúde e outra para educação.
“Constatamos que não foram observados pela administração anterior, os limites legais para enquadrar alguns servidores, quais sejam: o nível de escolaridade (fundamental, médio e superior), acarretando assim um grande prejuízo para o município de Apodi”, esclarece o procurador, adiantando que o intuito dessa medida é corrigir possíveis irregularidades existentes no enquadramento de alguns servidores para que os irregulares retornem as suas funções de origem.
Após a conclusão do recadastramento, a primeira ação é identificar e buscar solucionar essas irregularidades no reenquadramento, que fazem com que ocorra um aumento na folha de pagamento, como também deixa algumas funções publicas com um aparente déficit de servidor em virtude dos mesmos estarem irregularmente exercendo uma função que não é a sua.
Devido a diversos atos imprudentes das administrações anteriores, o município de Apodi encontra-se em uma situação incômoda, visto que a folha de pagamento dos servidores atinge o limite prudencial, ficando assim o munícipio em sinal de alerta para com os Tribunais de Contas.
“Chegando a esse objetivo, poderemos além de solucionar alguns problemas de natureza operacional, desonerar a Folha de Pagamento do município, para a partir dai, atender alguns pedidos dos servidores entre eles o tão almejado problema das mudanças de letras dos servidores públicos municipal", acrescenta Igno Araújo.
Fonte: ASCOM Apodi
